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Maceió, 28 de Agosto de 2025

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Contrato de namoro ou união estável? Entenda as diferenças e implicações

A diferença entre namoro e união estável pode impactar questões legais como herança e partilha de bens. União estável exige convivência pública e o desejo de formar uma família.

O contrato de namoro, não previsto no Código Civil, visa evitar conflitos patrimoniais, deixando claro que não há intenção de formar uma entidade familiar ou compartilhar bens.

Mesmo com contrato, a Justiça pode reconhecer união estável se houver evidências de vida em comum. O número de contratos de namoro tem crescido no Brasil, refletindo maior conscientização jurídica.

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