A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) vai ampliar o
acesso à informação dos dados referentes à arrecadação dos cartórios
extrajudiciais. A medida está regulamentada no Provimento nº 27,
publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (31).
Um
atalho para acesso à página do Serviço de Informações ao Cidadão e ao
Portal da Transparência será disponibilizado, com destaque, no próprio
endereço eletrônico da CGJAL, órgão dinamizador das serventias
extrajudiciais no Estado.
Na página, deverão
estar à disposição dados como valor total das despesas e montante obtido
com emolumentos, além de quaisquer outras receitas, inclusive eventual
remuneração percebida pelo responsável pelo cartório.
Segundo
o provimento, a alimentação do Portal da Transparência será de
atribuição de cada Delegatário ou Interino, que deverá inserir os
números de suas respectivas unidades até o dia 30 de cada mês, através
do Sistema do Selo-CGJ, em menu específico denominado "transparência".
Além disso, haverá um campo específico para consulta.
A
normativa considerou, entre outros itens, a aplicação da Lei nº 12.527,
conhecida como Lei de Acesso à Informação, assim como a Resolução nº
215/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual recebeu
alterações por meio da Resolução nº 389/2021, a fim de incluir os
serviços auxiliares.
O Magistrado Coordenador
do Extrajudicial, Anderson Santos dos Passos, afirmou que a edição do
provimento tem o objetivo de conferir efetividade ao princípio da
transparência na administração pública, previsto na Constituição.
"A
ideia do CNJ e da Corregedoria da Justiça de Alagoas é prestar contas
aos cidadãos quanto ao destino dos valores pagos pelos emolumentos que
são cobrados quando da realização de atos cartorários", argumentou o
Juiz auxiliar da CGJAL.
