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31 Dez 1969 Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta os Concursos de Provimento da Titularidade da Delegação das Serventias Notariais e de Registros, os Cartórios Extrajudiciais
31 Dez 1969 Estrangeiros habilitados por tribunais poderão fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção
